Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviço

Versão 1.0 — vigente a partir de agosto de 2026. Ao contratar e/ou utilizar a plataforma, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Do Objeto

A Sherlock Online é uma plataforma digital (SaaS) que disponibiliza ferramentas de consulta e captação de clientes, incluindo, entre outras, a consulta individual, o enriquecimento e a higienização de listas e a busca por informações a partir de dados fornecidos pelo CONTRATANTE. O serviço é de acesso online e consumo imediato, sem entrega de bem físico.

2. Do Uso Permitido e da Responsabilidade do Contratante (LGPD)

Esta é a cláusula mais importante deste contrato. O CONTRATANTE declara e garante que:

Possui base legal, finalidade legítima e específica para tratar os dados que consulta, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis;
É o único e integral responsável pela forma como utiliza os dados obtidos por meio da plataforma, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventual uso indevido, ilícito ou em desacordo com a legislação;
Não utilizará os serviços para fins de discriminação ilícita, assédio, fraude, cobrança abusiva, spam, ou qualquer finalidade vedada por lei;
Manterá o sigilo e a segurança das credenciais de acesso, respondendo por todo uso realizado a partir da sua conta.

A Sherlock Online atua como fornecedora da ferramenta tecnológica e não determina a finalidade do tratamento realizado pelo CONTRATANTE, não se responsabilizando pelo uso que este faça dos dados acessados.

3. Das Obrigações da Sherlock Online

Disponibilizar o acesso à plataforma conforme o plano contratado, envidando os melhores esforços para manter o serviço disponível e funcional;
Adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança da informação;
Prestar suporte pelos canais oficiais informados.

4. Dos Planos, Créditos e Pagamento

Os serviços são contratados por meio de planos e/ou créditos, conforme as condições e valores vigentes no ato da contratação;
O consumo é debitado da cota do plano e/ou do saldo de créditos (carteira) do CONTRATANTE;
Os pagamentos são realizados exclusivamente por PIX e boleto bancário, por meio de instituição de pagamento parceira;
O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. A ausência de pagamento impede a liberação ou a continuidade do acesso.

5. Da Ausência de Reembolso

Por se tratar de serviço digital de consumo imediato, disponibilizado e utilizável a partir da confirmação do pagamento, não haverá reembolso de valores após a disponibilização do acesso e/ou o início da utilização do serviço, inclusive quanto a créditos já consumidos. Eventuais estornos serão avaliados exclusivamente em casos de falha comprovada de disponibilização por responsabilidade da Sherlock Online.

6. Da Suspensão e do Bloqueio

A Sherlock Online poderá suspender ou bloquear o acesso, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio, nas hipóteses de: inadimplência; solicitação de estorno ou chargeback; indício de uso indevido, fraudulento ou em violação a estes Termos ou à legislação; ou determinação legal. O saldo poderá ser zerado nos casos de estorno/chargeback.

7. Da Limitação de Responsabilidade

Os dados disponibilizados são provenientes de bases de terceiros e podem conter imprecisões ou desatualizações; são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de completude ou exatidão. A Sherlock Online não responde por decisões tomadas pelo CONTRATANTE com base nas informações, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou uso indevido dos dados pelo CONTRATANTE. A responsabilidade da Sherlock Online, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

8. Da Privacidade e Segurança

O tratamento de dados pela Sherlock Online observa a LGPD. Os dados de cadastro do CONTRATANTE são utilizados para a execução do contrato, cobrança e comunicação. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade ou entre em contato pelos canais oficiais.

9. Da Vigência e da Rescisão

Este contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindido por qualquer das partes. A rescisão não gera direito a reembolso de valores já pagos e consumidos, ressalvado o disposto na cláusula 5.

10. Das Disposições Gerais e do Foro

A Sherlock Online poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página, com nova data de vigência. O uso continuado após a alteração implica aceite da nova versão. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF] para dirimir eventuais controvérsias.

Aceite eletrônico: ao marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso" e/ou ao concluir a contratação, o CONTRATANTE manifesta seu aceite integral a este instrumento, registrando-se data, hora, endereço IP e versão do documento vigente para fins de comprovação.